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Aspectos Gerais; Fontes Do Direito Administrativo; Principios Administrativos; Princípios Administrativos Expressos Na Cf/88 ; Outros Principios Administrativos; Poderes Administrativos; Especies De Poderes Administrativos; Abuso De Poder E Ilegalidade; Administração Pública Direta Ou Centralizada;Administração Pública Indireta Ou Descentralizada; Ato Administrativo; Atributos Do Ato Administrativo;Teoria Dos Motivos Determinantes; Extinção Dos Atos Administrativos; Invalidação Ou Anulação Do Ato Administrativo; Dever De Invalidar O Ato Administrativo; Agentes Públicos; Classificações De Agentes Públicos; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada E Atuaçâo No Domínio Econômico.

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A Propriedade; Definições E Elementos Do Direito De Propriedade; Características Do Direito De Propriedade; A Função Social Da Propriedade; A Formação Histórica Do Direito Agrário; Conceito; Fontes Do Direito Agrário; Princípios Fundamentais De Direito Agrário; Reforma Agrária; O Brasil E O Latifúndio; O Conceito De Reforma Agrária; O Estatuto Da Terra; A Função Social Da Terra Na Reforma Agrária; A Desapropriação; Espécies De Desapropriação; A Desapropriação Por Necessidade E Utilidade Pública; A Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária; Imóveis Rurais Isentos De Desapropriação Para A Reforma Agrária; A Pequena E Média Propriedade; A Propriedade Produtiva; O Interesse Social Na Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária.

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A preocupação com questões ambientais no âmbito internacional tem início com regiões de interesse comum entre os países, como as águas internacionais, o Continente Antártico, o espaço aéreo, regiões costeiras e recursos aqüíferos e pesqueiros, tendo reflexo no sistema jurídico internacional, o que resultou na adoção e criação de tratados e organizações internacionais.

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Aspectos Gerais; A Origem Histórica; A Autonomia Do Direito Ambiental; Direitos E Interesses Coletivos; Princípios Do Direito Ambiental; Princípio Do Direito À Sadia Qualidade De Vida; Princípio Do Acesso Equitativo Aos Recursos Naturais; Princípios Usuário-Pagador E Poluidor-Pagador; Princípios Da Precaução E Prevenção; Princípio Da Reparação; Princípios Da Informação E Da Participação; Princípio Da Obrigatoriedade Da Intervenção Do Poder Público; Competências Constitucionais Em Matéria Ambiental ; Sistema E Política Nacional Do Meio Ambiente; Princípios Da Política Nacional Do Meio Ambiente; Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente; Estrutura Organizacional Do Sisnama; Zoneamento Ambiental; Licenciamento Ambiental; Responsabilidade Ambiental.

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Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro; Fontes Do Direito; Interpretação Das Normas; Vigencia Da Lei ; Tempo De Vigencia E Revogação Da Norma ; Repristinação E A Lei Brasileira; Irretroatividade Da Lei; Direito Adquirido ; Dos Bens; Fato E Ato Jurídico; Negócio Jurídico; Atos Nulos, Anuláveis E Inexistentes.; Do Direito Das Obrigações; Teoria Geral Dos Contratos ; Principios Contratuais ; Responsabilidade Civil; Elementos Da Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil E Penal; Responsabilidade Subjetiva E Objetiva; Funções Da Responsabilidade Civil.

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Objeto Do Direito Comercial; Comércio E Empresa; A Teoria Da Empresa; Conceito De Empresário; Atividades Económicas Civis Empresário Individual; Prepostos Do Empresário; O Regime Jurídico Da Livre Iniciativa; Registro De Empresa; Livros Comerciais; Estabelecimento Empresarial; Proteção Ao Título De Estabelecimento; Nome Empresarial; Formação E Registro Do Nome Empresarial; Proteção Ao Nome Empresarial; Propriedade Industrial; Registro Industrial; Personalização Da Sociedade Empresária; Classificação Das Sociedades Empresárias - Parte 01; Classificação Das Sociedades Empresárias - Parte 02; Teoria Geral Do Direito Cambiário; Princípios Gerais Do Direito Cambiário; Classificação Dos Títulos De Crédito.

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Aspectos Gerais; Poder Constituinte; Poder Constitutuinte Originario E Derivado ; A Teoria Pura Do Direito - Hans Kelsen ; Teoria Da Constituição - Conceitos; Estrutura Da Constituição; Classificações Das Constituições ; Direitos Humanos E Direitos Fundamentais; Classificação Dos Direitos Fundamentais; Características Dos Direitos Fundamentais; Destinatários Dos Direitos Fundamentais; Vinculação Dos Poderes Públicos; Princípios Fundamentais Da República Federativa Do Brasil ; Fundamentos Constitucionais E Objetivos Fundamentais; Direitos Sociais; Direitos Da Nacionalidade; Direitos Políticos; Organização Do Estado; Poder Legislativo; Poder Executivo E Poder Judiciário.

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Criança E Adolescente; O Estatuto Da Criança E Do Adolescente; A Doutrina Da Proteção Integral; Principios Norteadores Do Eca ; Medidas De Proteção - Parte 01; Medidas De Proteção - Parte 02; Conselho Tutelar; O Ato Infracional E O Ato Indisciplinar ; Das Medidas Sócio Educativas ; Da Medida Sócio-Educativa De Advertência; Da Medida Sócio-Educativa De Obrigação De Reparar O Dano; Da Medida Sócio-Educativa De Prestação De Serviços À Comunidade; Da Medida Sócio-Educativa De Liberdade Assistida; Da Medida Sócio-Educativa De Semi-Liberdade; Da Medida Sócio-Educativa De Internamento; Do Acesso À Justiça - Os Procedimentos - Parte 01; Do Acesso À Justiça - Os Procedimentos - Parte 02; Do Acesso À Justiça - Os Procedimentos - Parte 03; O Papel Da Familia ; Possibilidade De Responsabilização Penal Dos Pais - Stf.

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O Direito Das Coisas; Evolução Histórica; Direitos Reais E Pessoais; Caracteres Distintivos; Princípios Fundamentais Dos Direitos Reais - Parte 01; Princípios Fundamentais Dos Direitos Reais -Parte 02; Figuras Híbridas Ou Intermédias; Obrigações “Propter Rem”; Ônus Reais; Introdução Ao Estudo Da Posse; Fundamento Da Posse: “Jus Possessionis” E “Jus Possidendi”; Teorias Sobre A Posse - Parte 01; Teorias Sobre A Posse - Parte 02; Conceito De Posse; Posse E Detenção; Posse E Quase Posse; O Objeto Da Posse E A Posse Dos Direitos Pessoais; Natureza Jurídica Da Posse.

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Sucessão; Da Abertura Da Sucessão; Espécies De Sucessão E De Sucessores; O Princípio Da Indivisibilidade Da Herança; Da Legitimação Para Suceder; Dos Que Não Podem Ser Nomeados Herdeiros Nem Legatários; Da Aceitação; Da Renúncia; As Causas De Exclusão E A Reabilitação; A Herança Jacente E A Herança Vacante; Da Petição De Herança; Da Sucessão Legítima - Parte 01; Da Sucessão Legítima - Parte 02; Dos Herdeiros Necessários; Do Direito De Representação; Das Formas Ordinárias De Testamento; Dos Legados; Da Deserdação; Da Revogação Do Testamento; Do Inventário ; A Partilha;